Leia a primeira parte desta matéria em: www.revistahospitaisbrasil.com.br/noticias/a-polemica-da-pec-241-e-os-recursos-para-a-saude-parte-1-2
Por Carol Gonçalves
(…)
O que ocorrerá com os limites mínimos de despesa em saúde e educação quando terminar o período de 20 anos de vigência do Novo Regime Fiscal?
Pelo texto da PEC, ao final da vigência do Novo Regime Fiscal, os gastos mínimos em saúde e educação voltarão a ser calculados pelo método hoje vigente, ou seja, como um percentual da receita da União. Os arts. 198 e 212 da Constituição, que fixam as regras atualmente vigentes de gasto mínimo nos dois setores, não foram alterados ou revogados pela PEC.
Segundo Rodrigo Maia, presidente da Câmara dos Deputados, a aprovação da PEC 241 e da reforma da Previdência vem para garantir os direitos futuros de cada um dos brasileiros. “Considero que a aprovação dessas matérias, principalmente da PEC dos gastos até o final de outubro e início de novembro, vai garantir um horizonte de recuperação econômica e de confiança no Brasil para que o setor privado possa voltar a investir e a gerar emprego”, afirma.
Vale lembrar que a PEC sofre resistência dentro da própria base aliada e propostas de emenda já foram apresentadas. Em entrevista ao jornal O Estado de S. Paulo, o Ministro da Saúde, Ricardo Barros, afirmou não saber se o governo tem força para aprovar o texto como mandou. “Sinceramente não estou lá, no dia a dia, para avaliar”, comentou. Barros não descartou a possibilidade de que o governo seja obrigado a fazer concessões no texto para que a proposta vingue.
O OUTRO LADO
Em artigo intitulado “PEC 241 é uma bomba contra os direitos constitucionais da população brasileira”, Grazielle David, assessora política do Inesc – Instituto de Estudos Socioeconômicos, critica a proposta, dizendo que “será a inflação, e não mais as necessidades do povo brasileiro, que determinará o valor a ser aplicado na Seguridade Social e nas demais políticas públicas, o que representará uma alteração dos princípios norteadores da Constituição Federal Cidadã de 1988, uma ruptura com os alicerces e objetivos constitucionais do Bem-Estar Social, uma completa e absurda inversão de valores”.
Segundo ela, a PEC 241 prevê que não haverá aumento real do que é investido nos direitos sociais, nas políticas públicas e na Seguridade Social por 20 anos. “Tomando a saúde como exemplo: como a população brasileira crescerá 9% e dobrará sua população idosa em 20 anos, de acordo com as previsões do IBGE, isso exigiria aumento do valor destinado para a saúde; entretanto, isso não ocorrerá. Em valores reais, o mesmo montante de recursos aplicado em 2017 será aplicado em 2037, havendo apenas uma correção monetária. O resultado será uma aplicação per capita cada vez menor no SUS, já que a demanda por serviços aumentará e o financiamento não, o que implicará em piora da oferta e da qualidade dos direito à saúde para os brasileiros. Se a PEC estivesse em vigor desde 2003, por exemplo, a saúde teria sofrido uma perda acumulada de R$ 318 bilhões”, expõe no artigo.
Grazielle acrescenta, ainda, que caso a proposta fosse aprovada ainda esse ano, já haveria uma perda imensa do financiamento do SUS nos próximos dois anos. Em 2017, a previsão é de que R$ 4 bilhões deixarão de ser aplicados em saúde. Em 2018, serão R$ 8 milhões a menos.
POR DENTRO DA SAÚDE
E o que pensa do CFM – Conselho Federal de Medicina? De acordo com o presidente da entidade, Carlos Vital Tavares Corrêa Lima, a instituição de um sistema nacional de controle e avaliação eficaz e a aprovação da PEC 241 são medidas relevantes ao equilíbrio das contas públicas, desde que sejam incluídos os estados, os municípios e o Distrito Federal, bem como determinada a manutenção dos atuais orçamentos da saúde, da educação e da segurança. “Posto que a ignorância, a doença e a morte evitável, além de lamentável realidade, não são alicerces do equilíbrio ou controle dos gastos públicos em contexto de desenvolvimento sustentável”, expõe.
Lima considera que neste período de maior recessão econômica na história da nação, em seu terceiro ciclo anual, não há espaço para disputas por maiores orçamentos setoriais. “Porém, é possível e necessária a preservação dos orçamentos da saúde, da educação e da segurança, em um âmbito de clarividência e bom senso, impositivo de uma reforma administrativa que venha ao encontro da competência; de uma reforma eleitoral-político-partidária que evite a perpetuação ou a renovação dos corruptos; de uma reforma da previdência social com respeito aos direitos adquiridos; e de uma reforma tributária coerente com o pacto federativo e que aumente a arrecadação do erário como consequência dos estímulos fiscais à produtividade.”
Segundo ele, as questões do SUS estão coligadas aos parâmetros políticos, socioeconômicos e administrativos do Brasil e não dependem de um antigo binômio de caráter emergencial e conhecido: cortes de investimentos e aumento de impostos ou tributos. “Precisamos de ações estruturantes com efeitos em longo prazo, sem prejuízo de medidas paliativas em curto ou médio prazos, como incentivo e qualificação dos recursos humanos, unidades básicas e de pronto atendimento equipadas e com efetiva sistematização de referência e contrarreferência”, finaliza.